DEC-047-2014

LINEAMIENTOS DE LA POLÍTICA COMUNICACIONAL DEL MERCOSUR

Decisão 47/2014 · 2014-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Lineamentos de Política Comunicacional do MERCOSUL, elaborados pela Reunião Especializada de Comunicação Social (criada pela Res GMC 155/96), com o objetivo de dar maior visibilidade ao processo de integração perante a opinião pública dos Estados Partes e do exterior. O anexo trata a comunicação e a liberdade de expressão como direito humano individual e coletivo, valorizando a diversidade cultural e a pluralidade linguística da região. Dispensa incorporação por regular organização do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_047__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 155/96 del Grupo Mercado Común.

dec_2014_047__pre_cons_1 · Considerando

Que la Reunión Especializada de Comunicación Social fue creada con el objetivo de promover la realización de actividades conjuntas tendientes a una mayor coordinación en el plano informativo, de prensa y difusión del proceso de integración regional.

dec_2014_047__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario contar con una política comunicacional del MERCOSUR para lograr una mayor visibilidad y conocimiento del proceso de integración en la opinión pública tanto en los Estados Partes como al exterior del bloque.

dec_2014_047__pre_cons_3 · Considerando

Que, a dichos fines, es indispensable establecer pautas y lineamientos para promover la comunicación del MERCOSUR con el objetivo de fortalecer la integración regional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_047__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Lineamientos de Política Comunicacional del MERCOSUR”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2014_047__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVII CMC - Paraná, 16/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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