DEC-048-2000

ACUERDO SOBRE EXENCIÓN DE VISAS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 48/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do MERCOSUL, alcançado pela Reunião de Ministros do Interior, relativo ao livre trânsito e à estadia de cidadãos dos países signatários. Dispensa incorporação por regular organização ou funcionamento do bloco. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO SOBRE EXENCIÓN DE VISAS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 12/91 y 7/96 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 25/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_048__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes del MERCOSUR acordar soluciones jurídicas para el fortalecimiento del proceso de integración.

La importancia de contemplar tales soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación, relativos al libre tránsito y a la estadía de los ciudadanos de los países signatarios del presente Acuerdo en los demás Estados Partes.

dec_2000_048__pre_cons_2 · Considerando

Que la Reunión de Ministros del Interior alcanzó un Acuerdo sobre Exención de Visas entre los Estados Partes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_048__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el ”Acuerdo sobre Exención de Visas entre los Estados Partes del MERCOSUR" en las versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_048__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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