DEC-048-2004

ACUÍFERO GUARANÍ

Decisão 48/2004 · 2004-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Toma nota do projeto de acordo sobre o Aquífero Guarani e convoca uma conferência entre os Estados Partes para concluir sua negociação antes de maio de 2005, renovando até lá o mandato do Grupo Ad Hoc de Alto Nível sobre o Aquífero Guarani para examinar os pontos ainda pendentes. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: GRUPO ALTO NIVEL
Matéria editorial: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável
Subcategoria: M2 · Biodiversidade e recursos naturais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 25/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2004_048__pre_cons_1 · Considerando

El informe sobre las actividades del “Grupo Ad Hoc de Alto Nivel Acuífero Guaraní”.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_048__art_1 · Artigo

Art. 1 - Tomar nota del proyecto de acuerdo sobre el Acuífero Guaraní.

dec_2004_048__art_2 · Artigo

Art. 2 - Convocar una conferencia entre los Estados Partes, para permitir la conclusión del Acuerdo antes del mes de mayo de 2005.

dec_2004_048__art_3 · Artigo

Art. 3 - Renovar el mandato del Grupo Ad Hoc de Alto Nivel Acuífero Guaraní, hasta la realización de la Conferencia prevista en el artículo anterior, para dar seguimiento al examen de los puntos aún pendientes en el proyecto de acuerdo.

dec_2004_048__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVII CMC - Belo Horizonte, 16/XII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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