DEC-048-2015

PLAN DE ACCIÓN 2016-2017 DEL FORO CONSULTIVO DE MUNICIPIOS, ESTADOS FEDERADOS, PROVINCIAS Y DEPARTAMENTOS DEL MERCOSUR

Decisão 48/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Plano de Ação 2016-2017 do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR), criado pela Dec CMC 41/04 para estimular o diálogo entre autoridades subnacionais dos Estados Partes. O FCCR deve apresentar ao GMC relatório anual de cumprimento do plano. Norma organizacional interna, dispensa incorporação; substância do plano consta apenas no anexo, não reproduzido no corpo.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 41/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2015_048__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión N° 41/04 del Consejo del Mercado Común creó el Foro Consultivo de Municipios, Estados Federados, Provincias y Departamentos del MERCOSUR (FCCR), con la finalidad de estimular el diálogo y la cooperación entre las autoridades de nivel municipal, estadual, provincial y departamental de los Estados Partes.

dec_2015_048__pre_cons_2 · Considerando

Que el desarrollo del proceso de integración requiere acciones coordinadas y sistematizadas de todos los actores en él involucrados, haciendo necesario establecer un plan de acción que oriente las actividades del referido foro en el bienio 2016-2017. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_048__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Plan de Acción 2016-2017 del Foro Consultivo de Municipios, Estados Federados, Provincias y Departamentos del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_048__art_2 · Artigo

Art. 2 - El FCCR presentará al GMC un informe anual de cumplimiento de su Plan de Acción.

dec_2015_048__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento do MERCOSUR. XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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