DEC-049-2000

ACUERDO SOBRE EL BENEFICIO DE LITIGAR SIN GASTOS Y ASISTENCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 49/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, em espanhol e português, o Acordo sobre o Benefício de Litigar sem Despesas e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados do MERCOSUL, consolidando em um corpo único as normas regionais sobre justiça gratuita. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco; a substância do acordo está no anexo. Trata-se de norma de cooperação jurisdicional entre os quatro Estados Partes originais.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN JURISDICCIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 5/92 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo Nº 1/00 de la Reunión de Ministro de Justicia del MERCOSUR.

dec_2000_049__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes acordar soluciones jurídicas para la profundización del Proceso de Integración.

Manifestando la voluntad de reunir y sistematizar las normas que existen en la Región sobre el Beneficio de la Justicia Gratuita y la Asistencia Jurídica Gratuita, en un cuerpo único de normas.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Acuerdo sobre el Beneficio de Litigar sin Gastos y Asistencia Jurídica Gratuita entre los Estados del MERCOSUR", en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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