Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-049-2004

PARLAMENTO DEL MERCOSUR

Decisão 49/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Dá continuidade ao processo de criação do Parlamento do MERCOSUL como órgão representativo dos povos dos Estados Partes, investindo a Comissão Parlamentar Conjunta como comissão preparatória encarregada de sua instalação até 31 de dezembro de 2006 e da elaboração do respectivo projeto de Protocolo Constitutivo. A Comissão Parlamentar Conjunta segue exercendo suas funções até a efetiva instalação do novo órgão. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PARLAMENTO
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.