Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-049-2010

PROPUESTA MERCOSUR DE RÉGIMEN DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS PARA LOS ACUERDOS CELEBRADOS ENTRE EL MERCOSUR Y LOS ESTADOS ASOCIADOS EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR

Decisão 49/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova proposta de regime único de solução de controvérsias para os acordos celebrados entre o MERCOSUL e os Estados Associados no âmbito das Reuniões de Ministros, a ser apresentada aos Associados para negociação. O regime não se aplica às controvérsias já regidas pelos respectivos Acordos de Complementação Econômica, e instrui o GMC, com apoio técnico do SGT nº 2, a iniciar as negociações antes de junho de 2011. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.