DEC-049-2012

LISTAS NACIONALES DE EXCEPCIONES AL ARANCEL EXTERNO COMÚN ADECUACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10

Decisão 49/2012 · 2012-12-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa em 225 códigos NCM o teto da Lista Nacional de Exceções ao AEC/TEC que a Venezuela pode manter até 31 de dezembro de 2017, mantendo vigentes os demais prazos e condições da Dec CMC 58/10. Incorporação exigida apenas da Venezuela, com prazo até 05/04/2013. Ajusta o regime geral de listas de exceção ao caso do país recém-incorporado ao bloco, cujo protocolo de adesão entrou em vigor em 12 de agosto de 2012.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2012_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y el Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR y las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 59/07, 28/09, 58/10 y 27/12 del Consejo del Mercado Común.

dec_2012_049__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere de la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad de la región.

dec_2012_049__pre_cons_2 · Considerando

Que el Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR, entró en vigor el 12 de agosto de 2012.

dec_2012_049__pre_cons_3 · Considerando

Que la República Bolivariana de Venezuela adopta el Arancel Externo Común por medio de la incorporación de la Decisión del Consejo del Mercado Común correspondiente. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2012_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - La República Bolivariana de Venezuela podrá mantener una Lista Nacional de Excepciones al Arancel Externo Común (AEC), con un máximo de 225 códigos NCM, hasta el 31 de diciembre de 2017.

dec_2012_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - Continúan vigentes los plazos y condiciones previstos en la Decisión CMC N° 58/10.

dec_2012_049__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Bolivariana de Venezuela. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 05/IV/2013. XLIV CMC - Brasilia, 06/XII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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