DEC-050-2004

NORMA RELATIVA AL DESPACHO ADUANERO DE MERCADERÍAS

Decisão 50/2004 · 2004-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, que atualiza a operativa aduaneira dos Estados Partes diante dos avanços tecnológicos e do crescimento comercial ocorridos desde a Dec CMC 16/94, revogada assim que esta norma entrar em vigor. A incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais é exigida de todos os Estados Partes, com prazo até 13 de junho de 2005. O anexo detalha, entre outros pontos, o controle aduaneiro sobre o ingresso de mercadorias no território aduaneiro do MERCOSUL e a declaração de chegada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 16/94 y 2/99 del Consejo del Mercado Común.

dec_2004_050__pre_cons_1 · Considerando

Que los notables incrementos comerciales y los cambios tecnológicos en los sistemas informáticos de las administraciones aduaneras de los Estados Partes ocurridos desde la adopción de la Dec. CMC Nº 16/94, han producido cambios en la operatoria aduanera que requieren ser incorporados a la normativa comunitaria;

dec_2004_050__pre_cons_2 · Considerando

Que se entiende oportuno perfeccionar la norma común de despacho aduanero a fin de adecuar y agilizar la operatoria aduanera.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Norma Relativa al Despacho Aduanero de Mercaderías”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2004_050__art_2 · Artigo

Art.2 - Derogar la Dec. CMC Nº 16/94, una vez que la presente Decisión entre en vigencia.

dec_2004_050__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Decisión deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes antes de 13/VI/2005.

XXVII CMC - Belo Horizonte, 16/XII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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