DEC-050-2008

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 24/05

Decisão 50/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva de 0,5% para 0,75% do montante total do FOCEM (art. 6 da Dec CMC 18/05) o teto anual destinado a custear o funcionamento da Unidade Técnica FOCEM na Secretaria do MERCOSUL (UTF/SM), alterando o artigo 23 do Anexo da Dec CMC 24/05. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31 de março de 2009. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM - MODIFICACIÓN DEC. CMC Nº 24/05
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 45/04,18/05 y 24/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_050__pre_cons_1 · Considerando

Que por medio de las Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05 fue creado el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2008_050__pre_cons_2 · Considerando

Que el Artículo 23 del Anexo de la Decisión CMC Nº 24/05, que aprueba el Reglamento del FOCEM, establece que para financiar los gastos de funcionamiento de la Unidad Técnica FOCEM de la Secretaría del MERCOSUR (UTF/SM), se empleará una suma anual máxima equivalente al 0,5% del monto total establecido en el Artículo 6 de la Decisión CMC Nº 18/05.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elevar la suma anual máxima destinada a financiar los gastos de funcionamiento de la UTF/SM previsto en el Articulo 23 del Anexo de la Decisión CMC N° 24/05 hasta el equivalente al 0,75% del monto total establecido en el Artículo 6 de la Decisión CMC Nº 18/05.

dec_2008_050__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/03/2009.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.