DEC-051-2000

SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIALES

Decisão 51/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o projeto de Protocolo de Acesso do MERCOSUL ao Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), após parecer favorável do Comitê de Participantes do SGPC ao pedido de adesão do bloco, e solicita aos Estados Partes que instruam seus representantes em Genebra a assinar o instrumento. A lista de concessões iniciais do MERCOSUL consta, em inglês, no Anexo II. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do bloco, nos termos do art. 42 do Protocolo de Ouro Preto.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIALES
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 23/00 y 32/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2000_051__pre_cons_1 · Considerando

Que la constitución de un mercado común implica el compromiso de los Estados Partes de armonizar sus respectivas políticas comerciales externas.

dec_2000_051__pre_cons_2 · Considerando

Que es esencial que los Estados Partes del MERCOSUR negocien de manera coordinada acuerdos de naturaleza comercial con terceros países o bloques de países extrazona, en los cuales se otorguen preferencias comerciales.

dec_2000_051__pre_cons_3 · Considerando

Que se considera oportuna la participación del MERCOSUR en el Sistema Global de Preferencias Comerciales (SGPC).

dec_2000_051__pre_cons_4 · Considerando

Que el Comité de Participantes del SGPC consideró favorablemente el pedido de accesión del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_051__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Proyecto de Protocolo de Acceso del MERCOSUR al Sistema Global de Preferencias Comerciales, en los términos del Proyecto de Protocolo que figura en el Anexo I y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_051__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus Representantes en Ginebra para que suscriban el Protocolo mencionado en el Artículo anterior.

dec_2000_051__art_3 · Artigo

Art. 3 - La lista de concesiones iniciales del MERCOSUR figura, en inglés, en el Anexo II.

dec_2000_051__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, en los términos del Artículo 42 del Protocolo de Ouro Preto, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC, Florianópolis 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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