DEC-051-2007

COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 51/2007 · 2007-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o exercício das funções de Carlos Alvarez como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), em reconhecimento à atuação desenvolvida no biênio 2006-2007. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EXTENSIÓN EJERCICIO DE FUNCIONES
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 11/03, 03/04 y 32/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_051__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR (CRPM) fue creada como órgano del Consejo del Mercado Común, en el marco del proceso de fortalecimiento institucional del MERCOSUR.

dec_2007_051__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes reconocen la relevante actividad desarrollada por la CRPM y su Presidencia durante el período 2006 - 2007.

dec_2007_051__pre_cons_3 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común entiende conveniente extender el ejercicio de las funciones del Lic. Carlos Alvarez, en su carácter de Presidente de la CRPM.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_051__art_1 · Artigo

Art. 1 - Extender hasta el día 31 de diciembre de 2008 el ejercicio de las funciones del Lic. Carlos Alvarez en carácter de Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

dec_2007_051__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIV CMC - Montevideo, 17/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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