FONDO DE PROMOCIÓN DE LAS COOPERATIVAS DEL MERCOSUR — Decisão 51/2012

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Fundo de Promoção das Cooperativas do MERCOSUL (FCOOP MERCOSUL), destinado a financiar projetos e programas que fomentem a integração das cooperativas dos Estados Partes, e aprova seu regulamento em anexo. O fundo fica aberto à participação de Estados Associados mediante negociação de acordos específicos. Ao contrário de normas institucionais análogas do mesmo período, esta exige incorporação ao ordenamento jurídico de todos os Estados Partes.

Identificação

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2012_051__pre_visto_1 · Visto

VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile e a Resolução Nº 35/01 do Grupo Mercado Comum.

dec_2012_051__pre_cons_1 · Considerando

Que a Resolução GMC Nº 35/01 criou a Reunião Especializada de Cooperativas (RECM) com a finalidade de desenvolver projetos nessa área, especialmente no referente à harmonização de aspectos legislativos, à complementação de atividades produtivas e/ou de serviços, à harmonização de políticas públicas do Setor Cooperativo e à promoção da liberdade de circulação e instalação das Cooperativas na região.

dec_2012_051__pre_cons_2 · Considerando

Que as cooperativas desempenham importante papel para o aprofundamento da integração regional.

dec_2012_051__pre_cons_3 · Considerando

Que é necessário estabelecer mecanismos para o fomento e financiamento de iniciativas que promovam a integração de cooperativas no MERCOSUL.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:

dec_2012_051__art_1 · Artigo

Art. 1º - Criar o Fundo de Promoção das Cooperativas do MERCOSUL (FCOOP MERCOSUL) com o propósito de financiar projetos e programas que fomentem a integração das cooperativas dos Estados Partes do MERCOSUL.

dec_2012_051__art_2 · Artigo

Art. 2º - O Fundo de Promoção das Cooperativas do MERCOSUL estará aberto à participação dos Estados Associados por meio da negociação de acordos, nos termos da normativa MERCOSUL correspondente.

dec_2012_051__art_3 · Artigo

Art. 3º - Aprovar o Regulamento do FCOOP MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

dec_2012_051__art_4 · Artigo

Art. 4º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

XLIV CMC - Brasília, 06/XII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.