DEC-051-2015

ADMINISTRACIÓN DEL FONDO ESPECIAL DE CONTROVERSIAS

Decisão 51/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Secretaria do MERCOSUL a delegar a administração do Fundo Especial para Controvérsias, criado pela Dec CMC 17/04 — incluída a Conta Especial para Opiniões Consultivas da Dec CMC 02/07 —, à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, responsável pelo pagamento de honorários, deslocamento e diárias dos integrantes dos tribunais do MERCOSUL, com prestação de contas anual à Secretaria do MERCOSUL. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, las Decisiones Nº 37/03, 17/04, 23/04, 30/05 y 02/07 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 41/04 del Grupo Mercado Común.

dec_2015_051__pre_cons_1 · Considerando

Que es conveniente delegar la administración del Fondo Especial para Controversias en la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión.

EL CONSEJO MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_051__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir a la Secretaría del MERCOSUR a delegar la administración del Fondo Especial creado por la Decisión CMC N° 17/04 a la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST) para el pago de los honorarios, gastos de traslado y viáticos de los integrantes de los Tribunales del MERCOSUR, sin perjuicio de lo establecido en el numeral 3 del Artículo 36 del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, a cuyos efectos la ST remitirá anualmente a la SM la rendición de cuentas del Fondo de Controversias.

dec_2015_051__art_2 · Artigo

Art. 2 - La administración delegada del Fondo Especial para Controversias, incluida la “Cuenta Especial para Opiniones Consultivas” establecida por la Decisión CMC N° 02/07, se regirá por lo establecido en la Decisión CMC N° 17/04 “Fondo Especial para Controversias” y la Resolución GMC N° 41/04 “Reglamentación del Fondo Especial para Controversias” creado por la Decisión CMC N° 17/04.

dec_2015_051__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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