DEC-052-2008

PROGRAMA DE ACCIÓN MERCOSUR LIBRE DE FIEBRE AFTOSA

Decisão 52/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, no âmbito do Componente 2 do Projeto Piloto 'Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa', financiado pelo FOCEM, o uso de recursos orçamentários do Brasil para a construção de currais comunitários na Bolívia, a cargo do Serviço Sanitário brasileiro. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FIEBRE AFTOSA
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_052__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Decisiones N° 45/04, 18/05, 24/05, 25/05 y 08/07 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_052__pre_cons_1 · Considerando

Que las Decisiones CMC N° 45/04, 18/05 y 24/05 crean, integran y reglamentan el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2008_052__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 08/07 aprueba el Proyecto Piloto “Programa de Acción MERCOSUR Libre de Fiebre Aftosa”.

dec_2008_052__pre_cons_3 · Considerando

Que el Comité MERCOSUR Libre de Fiebre Aftosa consideró importante la construcción de corrales comunitarios en Bolivia.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_052__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar en el marco del “Proyecto Piloto Programa de Acción MERCOSUR Libre de Fiebre Aftosa” - Componente 2: “Proyectos bi o trinacionales de Frontera”, la utilización de recursos presupuestarios correspondientes a Brasil para la construcción de corrales comunitarios en la República de Bolivia por parte del Servicio Sanitario de Brasil.

dec_2008_052__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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