DEC-052-2015

ACTUACIÓN DEL MERCOSUR EN CONTROVERSIAS DERIVADAS DE ACUERDOS COMERCIALES CON TERCEROS PAÍSES O GRUPOS DE PAÍSES

Decisão 52/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Normas de Procedimento para a atuação do MERCOSUL em controvérsias derivadas de acordos comerciais e de preferências tarifárias com terceiros países ou grupos de países, regulando os casos em que o bloco atua como Parte Contratante ou cada Estado Parte como Parte Signatária. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL; o texto das normas de procedimento consta do anexo. O cabeçalho indica tratar-se de texto original, posteriormente atualizado pela Dec CMC 33/17.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_052__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y la Resolución GMC N° 19/12 del Grupo Mercado Común.

dec_2015_052__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR ha negociado acuerdos de libre comercio y acuerdos de preferencias arancelarias con terceros países o grupos de países que, en todos los casos, prevén un Régimen de Solución de Controversias para asegurar el cumplimiento de los compromisos plasmados en esos Acuerdos.

dec_2015_052__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR, en estos Acuerdos, se ha reservado la facultad de actuar en el marco de una controversia en carácter de Parte Contratante o cada Estado Parte como Parte Signataria.

dec_2015_052__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario regular aspectos de procedimiento relativos a la actuación del MERCOSUR en los mencionados regímenes de solución de controversias.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_052__art_1 · Artigo

Art. 1 - Las “Normas de Procedimiento para la actuación del MERCOSUR en controversias derivadas de Acuerdos Comerciales con terceros países o grupos de países”, son las que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2015_052__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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