Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-053-2008

RÉGIMEN ADUANERO DE EQUIPAJE EN EL MERCOSUR

Decisão 53/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, que substitui a Dec CMC 18/94 e uniformiza definições, categorias de viajantes, regras de declaração e valoração de bagagem, franquias individuais e intransferíveis, e exclusões — como automóveis, motocicletas e embarcações — do tratamento aduaneiro favorecido. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31 de dezembro de 2009.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 23 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.