Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-053-2010

PATENTE MERCOSUR

Decisão 53/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Patente MERCOSUL, destinada à circulação, identificação e fiscalização de veículos nos Estados Partes, com implementação inicial nos veículos de carga e passageiros habilitados para transporte rodoviário internacional a partir de 1º de janeiro de 2016, estendendo-se aos veículos novos das demais categorias a partir de 1º de janeiro de 2018. Institui Grupo Ad Hoc, no âmbito do GMC, para elaborar as normas complementares e o cronograma de implementação, mantendo o Emblema representativo do MERCOSUL e cores padronizadas de fonte e fundo. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PATENTE MERCOSUR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E5 · Propriedade intelectual e indicações geográficas
Ação
cria
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.