Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-054-2004

ELIMINACIÓN DEL DOBLE COBRO DEL AEC Y DISTRIBUCIÓN DE LA RENTA ADUANERA

Decisão 54/2004 · 2004-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece que os bens importados de terceiros países por um Estado Parte, uma vez cumprida a política tarifária comum — pagamento do AEC/TEC ou da alíquota preferencial equivalente —, recebam tratamento de bem originário para fins de livre circulação e uso em processos produtivos dentro do MERCOSUL, medida central para eliminar o duplo pagamento do AEC/TEC. Prevê que a CCM elabore, até 31 de dezembro de 2005, lista positiva de itens com AEC/TEC de 0% ou preferência de 100% aos quais o tratamento se aplica de imediato, e que os Estados Partes aprovem até 2008 o Código Aduaneiro do MERCOSUL, a interconexão de sistemas informáticos aduaneiros e um mecanismo de distribuição da renda aduaneira para os demais bens. Incorporação exigida dos Estados Partes; marco fundacional, ainda hoje incompleto, da livre circulação plena na União Aduaneira.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC Y RENTA ADUANERA
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.