Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-055-2007

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 55/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga o prazo para que o Grupo Ad Hoc, criado pela Dec CMC 25/06, apresente ao GMC o projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL, fixando maio de 2008 como novo prazo final para viabilizar sua aprovação na primeira reunião do CMC daquele ano — etapa necessária para a livre circulação de mercadorias extrazona prevista pela Dec CMC 54/04. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CÓDIGO ADUANERO
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.