Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-055-2008

RÉGIMEN DE CERTIFICACIÓN DE MERCADERÍAS ORIGINARIAS DE LA SACU ALMACENADAS EN DEPÓSITOS ADUANEROS DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 55/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende às mercadorias originárias da SACU (União Aduaneira da África Austral) o regime de circulação de mercadorias armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes já previsto na Dec CMC 17/03, em conexão com o Acordo Preferencial de Comércio MERCOSUL-SACU a ser assinado em 15 de dezembro de 2008. Estabelece prazo de até 10 dias para o Estado Parte emissor de Certificados Derivados atender consulta de outro Estado Parte que se sinta prejudicado, sob pena de rejeição dos certificados, e prevê revisão da norma em até um ano de vigência. A incorporação é exigida de cada Estado Parte antes da entrada em vigor, para si, do Acordo Preferencial com a SACU.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RÉGIMEN DE CERTIFICACIÓN DE MERCADERÍAS
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.