DEC-056-2015

PLAN DE ACCIÓN PARA EL FORTALECIMIENTO DEL MERCOSUR COMERCIAL Y ECONÓMICO

Decisão 56/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Plano de Ação para o Fortalecimento do MERCOSUL Comercial e Econômico, elaborado pelo GMC por instrução da Dec CMC 23/15, com o objetivo de reforçar os mecanismos que garantam a livre circulação intrazona. Instrui o GMC a dar cumprimento efetivo ao plano e a continuar analisando novas medidas de fortalecimento, podendo convocar um Grupo Ad Hoc que se reunirá antes de cada reunião do GMC no primeiro semestre de 2016. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_056__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 24/14 y 23/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2015_056__pre_cons_1 · Considerando

El compromiso de los Estados Partes del MERCOSUR con los principios y objetivos establecidos en el Tratado de Asunción.

dec_2015_056__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión Nº 23/15 del Consejo del Mercado Común instruyó al Grupo Mercado Común a elaborar un Plan de Acción para el Fortalecimiento del MERCOSUR Comercial y Económico.

dec_2015_056__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario fortalecer los mecanismos existentes para garantizar la libre circulación intrazona. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_056__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Plan de Acción para el Fortalecimiento del MERCOSUR Comercial y Económico”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_056__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir al GMC a dar cumplimiento efectivo al Plan de Acción referido en el Artículo anterior y a continuar el análisis de las medidas que apunten al Fortalecimiento del MERCOSUR Comercial y Económico.

dec_2015_056__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico nacional de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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