Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-057-2000

ACCESO A MERCADOS

Decisão 57/2000 · 2000-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encomenda ao GMC dar continuidade ao tratamento das medidas não tarifárias identificadas pela Dec CMC 22/00, com relatório ao CMC até 30 de junho de 2001, e instrui os Comitês de Sanidade Animal e Vegetal e de Diretores de Aduanas a propor cursos de ação para as medidas de sua competência ainda sem consenso. Insta os Estados Partes a concluir acordos de equivalência sanitária e fitossanitária e de reconhecimento mútuo de avaliação de conformidade, sem prejuízo do recurso ao sistema de solução de controvérsias. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACCESO A MERCADOS
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A5 · Acesso a mercados de bens
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.