Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-057-2008

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 57/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende o prazo da Dec CMC 14/07 para que a CCM elabore Regimes Especiais Comuns de Importação para os setores aeronáutico, educação, saúde, naval, bens integrantes de projetos de investimento e comércio transfronteiriço terrestre, e prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo para o GMC definir o tratamento dos regimes aduaneiros especiais nacionais que isentam total ou parcialmente o AEC/TEC. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1º de julho de 2009.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RÉGIMEN ESPECIAL DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.