Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-057-2015

MECANISMO PARA ASEGURAR LA INTEGRACIÓN PLENA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 57/2015 · 2015-12-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui mecanismo de prorrogação automática, por até seis meses, do mandato do árbitro do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) de um Estado Parte que não se manifeste sobre sua renovação ou não designe novo árbitro no prazo do artigo 18.5 do Protocolo de Olivos, e prevê, esgotada essa prorrogação, a designação por sorteio entre os candidatos da lista do Estado Parte, conduzido pelo Secretário do TPR. Visa assegurar a integração plena do Tribunal e a continuidade do sistema de solução de controvérsias. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.