DEC-058-2007

BIENES DE CAPITAL

Decisão 58/2007 · 2007-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião do GMC do segundo semestre de 2008 o prazo do artigo 4º da Dec CMC 40/05, para que o Grupo de Alto Nível sobre Consistência e Dispersão do AEC/TEC (GANAEC) examine e proponha revisão do AEC/TEC para bens de capital. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRÓRROGA DE PLAZO
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_058__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 69/00, 01/01, 05/01, 02/03, 10/03, 34/03, 40/05 y 37/06 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_058__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad de la región.

dec_2007_058__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_058__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta la última reunión del GMC del segundo semestre de 2008, el plazo establecido en el artículo 4º de la Decisión CMC Nº 40/05, para que el Grupo de Alto Nivel para examinar la Consistencia y Dispersión del Arancel Externo Común (GANAEC), examine y eleve una propuesta de revisión del Arancel Externo Común para Bienes de Capital.

dec_2007_058__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIV CMC - Montevideo, 17/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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