Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-058-2008

BIENES DE CAPITAL Y BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 58/2008 · 2008-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga os prazos para elaboração e vigência dos regimes comuns e para a revisão tarifária dos setores de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações, e cria o Grupo Ad Hoc BK/BIT, que absorve as atribuições do GANAEC, com primeira reunião prevista para o primeiro semestre de 2009. Adia até 1º de janeiro de 2011 a entrada em vigor do Regime Comum de Bens de Capital não produzidos (Dec CMC 34/03) e mantém, até 31 de dezembro de 2010, alíquotas nacionais diferenciadas por país — Argentina, Brasil, Paraguai (0% e 6%) e Uruguai (0%) —, prorrogando até 2013 a alíquota de 2% para Paraguai e Uruguai. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BIENES DE CAPITAL Y BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 17 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.