Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-058-2010

LISTAS NACIONALES DE EXCEPCIONES AL ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 58/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Não registrada
Estado da matéria
Não registrada
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova o regime de Listas Nacionais de Exceções ao AEC com tetos e horizontes diferenciados: AR e BR até 100 códigos NCM (até 31/12/2015), PY até 649 (2019), UY até 225 (2017) — a assimetria a favor dos sócios menores explícita. Permite alterar até 20% dos códigos a cada semestre, com notificação semestral à Secretaria e avaliação anual pela CCM dos efeitos sobre comércio, integração produtiva e concorrência.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCELES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.