Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-058-2012

ACUERDO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ASOCIADOS SOBRE JURISDICCIÓN INTERNACIONALMENTE COMPETENTE, LEY APLICABLE Y COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL EN MATERIA DE MATRIMONIO, RELACIONES PERSONALES ENTRE LOS CÓNYUGES, RÉGIMEN MATRIMONIAL DE BIENES, DIVORCIO, SEPARACIÓN CONYUGAL Y UNIÓN NO MATRIMONIAL

Decisão 58/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL e Associados sobre jurisdição internacionalmente competente, lei aplicável e cooperação jurídica internacional em matéria de casamento, relações pessoais entre cônjuges, regime matrimonial de bens, divórcio, separação conjugal e união não matrimonial, firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela, e pela Bolívia como Estado Associado. O Paraguai, à data suspenso do direito de participar dos órgãos do MERCOSUL nos termos do Protocolo de Ushuaia, não figura entre os signatários. A vigência segue o artigo 17 do Acordo. Dispensa incorporação da própria Decisão.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACUERDO MATRIMONIO
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 27 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.