Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-059-2007

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 59/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova o regime de Listas Nacionais de Exceção ao AEC/TEC com cronograma de redução: Argentina e Brasil podem manter até 100 itens NCM até janeiro de 2009, caindo progressivamente a 50 itens até dezembro de 2010, enquanto Paraguai e Uruguai mantêm até 100 itens até dezembro de 2015 — assimetria explícita a favor dos sócios menores. Permite alterar até 20% das posições a cada semestre, mediante notificação prévia à Presidência Pro Tempore. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1º de janeiro de 2008.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.