DEC-059-2008

BIENES DE CAPITAL – MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 34/03

Decisão 59/2008 · 2008-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui o artigo 11 do Anexo da Dec CMC 34/03, postergando para 1º de janeiro de 2013 a data a partir da qual o Regime Comum de Bens de Capital não produzidos passa a admitir apenas bens de capital novos, não produzidos, classificados como 'BK' na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e constantes da Lista Comum. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1º de julho de 2009.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 34/03
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_059__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 69/00, 34/03, 33/05, 40/05, 58/07 y 58/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_059__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de asegurar las condiciones adecuadas para la consolidación y el perfeccionamiento de la Unión Aduanera.

dec_2008_059__pre_cons_2 · Considerando

Que por medio de la Decisión CMC N° 34/03 los Estados Partes aprobaron el Régimen Común de Bienes de Capital No Producidos.

dec_2008_059__pre_cons_3 · Considerando

Que la Decisión 58/08 prorrogó para el 1° de enero de 2011 la entrada en vigor del referido régimen.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2008_059__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el artículo 11 del Anexo de la Decisión CMC N° 34/03 por el siguiente:

“Artículo 11 - A partir del 1° de enero de 2013 sólo serán admitidas importaciones, con los beneficios previstos en el presente régimen, de bienes de capital nuevos, sus partes, piezas y componentes, clasificados en los códigos identificados como “BK” en la Nomenclatura Común del MERCOSUR, no producidos que consten en la Lista Común”.

dec_2008_059__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) a protocolizar la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dec_2008_059__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/07/2009.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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