Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-059-2010

REGÍMENES NACIONALES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN NO CONTEMPLADOS EN LAS SECCIONES VI Y VII DE LA DECISIÓN CMC Nº 56/10

Decisão 59/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC a apresentar, até sua última reunião ordinária de 2013, proposta de tratamento para os regimes nacionais especiais de importação não contemplados nas Seções VI e VII da Dec CMC 56/10, contemplando os regimes unilaterais que isentam total ou parcialmente o AEC/TEC. Autoriza Paraguai e Uruguai a aplicar, até 2016, alíquota de 2% sobre insumos agropecuários extrazona, fora dos regimes de admissão temporária e drawback, e prevê a criação, até 2016, de um regime específico de importação de matérias-primas com alíquota de 2% para o Paraguai. Incorporação exigida dos Estados Partes até 30 de junho de 2011; norma segue em incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGÍMENES DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.