DEC-060-2000

REUNIÓN DE MINISTROS DE MINAS Y ENERGÍA DEL MERCOSUR

Decisão 60/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Minas e Energia do MERCOSUL, com a função de propor ao CMC medidas de coordenação e cooperação regional nas áreas de mineração e energia. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REUNIÓN DE MINISTROS
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F3 · Energia
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_060__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 23/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2000_060__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de que se instruya un foro de altas autoridades gubernamentales responsables de los temas de minería y energía en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_060__art_1 · Artigo

Art. 1. Crear la Reunión de Ministros de Minas y Energía del MERCOSUR, la cual tendrá como función proponer a este Consejo medidas tendientes a la coordinación y la cooperación en el área de minería y energía para el MERCOSUR.

dec_2000_060__art_2 · Artigo

Art. 2. Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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