Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-060-2007

CONDICIONES DE ACCESO EN EL COMERCIO BILATERAL BRASIL-URUGUAY PARA PRODUCTOS PROVENIENTES DE LA ZONA FRANCA DE MANAOS Y DE LAS ZONAS FRANCAS DE COLONIA Y NUEVA PALMIRA

Decisão 60/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova, para o período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, as condições de acesso preferencial no comércio bilateral Brasil-Uruguai para produtos da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colonia e Nueva Palmira, com isenção do AEC/TEC para uma lista de NCM que inclui xarope, óleos essenciais, trigo, cevada e malta (zonas uruguaias) e eletrônicos, motocicletas e canetas (Manaus). O Brasil concede acesso livre e sem cota aos produtos das zonas uruguaias; o Uruguai concede acesso livre aos produtos de Manaus, exceto monitores policromáticos (NCM 8528.71.90 e 8528.72.00, cota de US$ 1.000.000/ano) e motocicletas (NCM 8711.20.10 e 8711.20.20, cota de US$ 500.000/ano cada), cujo excedente paga o AEC/TEC ou o arancel nacional vigente.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ZONA FRANCA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-12-17
Referências tarifárias
36 códigos NCM
Setores
Alimentos, bebidas e fumo, Automotivo, Elétricos e eletrônicos, Instrumentos de precisão, Metais não ferrosos e obras, Máquinas e equipamentos, Móveis e diversos, Químicos, Vegetais

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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