Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-060-2010

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 60/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, alíquotas do AEC/TEC distintas das vigentes, até o nível consolidado na OMC, para as posições NCM listadas no Anexo. Determina que o Grupo de Integração Produtiva eleve ao GMC, até o fim do primeiro semestre de 2011, um programa de integração produtiva das cadeias do setor de brinquedos, com condições favoráveis às economias menores, em especial o Paraguai, por sua condição de país sem litoral marítimo. Instrui a CCM a abrir códigos tarifários específicos para partes e peças de brinquedos, com proposta de reestruturação do capítulo a ser apresentada até o fim de 2011. Incorporação exigida de todos os Estados Partes antes de 01/04/2011.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCELES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.