DEC-061-2000

CREACIÓN DE LA REUNIÓN DE MINISTROS Y AUTORIDADES DE DESARROLLO SOCIAL DEL MERCOSUR

Decisão 61/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social do MERCOSUL, com a função de propor ao CMC, por meio do GMC, medidas de coordenação de políticas e ações conjuntas de desenvolvimento social, em cumprimento ao mandato da Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social de 2000. O acompanhamento dos trabalhos cabe ao Foro de Consulta e Concertação Política. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REUNIÓN DE MINISTROS
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J5 · Desenvolvimento social e grupos específicos
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_061__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 18/98 y 23/00 del Consejo del Mercado Común y la Carta de Buenos Aires sobre Compromiso Social del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_061__pre_cons_1 · Considerando

Que la Carta de Buenos Aires adoptada en ocasión de la XVIII Reunión del Consejo del Mercado Común, el 30 de junio de 2000, determina que el Foro de Consulta y Concertación Política del MERCOSUR promueva la institucionalización de una Reunión de Ministros y Autoridades Responsables en Materia de Desarrollo Social.

La importancia de ampliar y profundizar el desarrollo social en el proceso de integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_061__art_1 · Artigo

Art. 1 - Créase la Reunión de Ministros y Autoridades de Desarrollo Social del MERCOSUR, que tendrá como función proponer al referido CMC por medio del GMC, medidas tendientes a la coordinación de políticas y el desarrollo de acciones conjuntas volcadas al desarrollo social de los Estados Partes.

dec_2000_061__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Foro de Consulta y Concertación Política del MERCOSUR efectuará el seguimiento de los trabajos de la Reunión de Ministros y Autoridades de Desarrollo Social del MERCOSUR.

dec_2000_061__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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