Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-061-2007

BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 61/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião do GMC do segundo semestre de 2008 o prazo do artigo 2º da Dec CMC 39/05 para que o GANAEC proponha revisão do AEC/TEC de bens de informática e telecomunicações, com aplicação a partir de 2011 para Argentina e Brasil e de 2016 para Paraguai e Uruguai — assimetria de prazos entre sócios maiores e menores. Prorroga até setembro de 2008 a negociação, pela CCM, de um Regime Comum para o setor, e mantém alíquotas nacionais diferenciadas até dezembro de 2008, com listas de itens a 0% para Paraguai e Uruguai estendidas até 2015. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.