DEC-061-2010

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 61/2010 · 2010-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, com vigência até 31 de dezembro de 2011, modificação do AEC/TEC constante do Anexo, fixando em 35% a alíquota dos itens NCM 2008.70.10 (em água adocicada, incluídos xaropes) e 2008.70.90 (outros). Permite ao Paraguai manter, até a mesma data, seus níveis atuais de tarifa de importação para os produtos classificados nos códigos listados no Anexo. As alterações entram em vigor em 01/04/2011, data até a qual os Estados Partes devem assegurar a incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_061__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 70/06 del Grupo Mercado Común.

dec_2010_061__pre_cons_1 · Considerando

Que el Arancel Externo Común constituye un elemento central para la consolidación de la Unión Aduanera entre los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2010_061__pre_cons_2 · Considerando

Que uno de los principales instrumentos para la conformación del Mercado Común es un Arancel Externo Común que promueva la integración productiva entre los Estados Partes e incentive la competitividad externa del MERCOSUR.

dec_2010_061__pre_cons_3 · Considerando

Que se hace necesario ajustar el Arancel Externo Común.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_061__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar hasta el 31 de diciembre de 2011, la modificación del Arancel Externo Común, en sus versiones en portugués y español, que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2010_061__art_2 · Artigo

Art. 2 - Paraguay podrá mantener, hasta el 31 de diciembre de 2011, sus niveles actuales de arancel de importación de los productos clasificados en los códigos arancelarios listados en el Anexo de la presente Decisión.

dec_2010_061__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las modificaciones del Arancel Externo Común aprobadas por la presente Decisión tendrá vigencia a partir de 01/IV/2011, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a los respectivos ordenamientos jurídicos nacionales antes de esa fecha.

XL CMC - Foz de Iguazú, 16/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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