Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-062-2007

RÉGIMEN DE CERTIFICACIÓN DE MERCADERÍAS ORIGINARIAS DE ISRAEL ALMACENADAS EN DEPÓSITOS ADUANEROS DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 62/2007 · 2007-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende às mercadorias originárias de Israel, importadas sob as regras do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL-Israel a ser firmado em 18 de dezembro de 2007, o regime de certificação de mercadorias armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes já previsto na Decisão CMC 17/03. Estabelece prazo de até 10 dias para o Estado Parte emissor responder a consultas sobre certificados derivados que causem prejuízo a outro Estado Parte, sob pena de o certificado poder ser rejeitado. Prevê revisão da norma em até um ano de vigência para avaliar seu funcionamento e efeitos. Incorporação exigida de cada Estado Parte antes da entrada em vigor, para si, do TLC MERCOSUL-Israel.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CERTIFICACIÓN DE MERCADERÍAS
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.