DEC-063-2000

PROYECTO DE DECLARACIÓN Y PLAN DE ACCIÓN SOBRE COOPERACIÓN EN MATERIA DE COMERCIO E INVERSIONES ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y LOS ESTADOS DE LA ASOCIACIÓN EUROPEA DE LIBRE COMERCIO

Decisão 63/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o projeto de Declaração e Plano de Ação sobre Cooperação em matéria de Comércio e Investimentos entre os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC/EFTA), em espanhol, português e inglês, anexo à Decisão. Busca criar mecanismo de diálogo e explorar possibilidades de cooperação econômica e comercial entre os dois blocos. Dispensa incorporação por tratar de aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN COMERCIAL
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_063__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2000_063__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de que sean establecidos entendimientos que promuevan la expansión y diversificación del comercio y de las inversiones entre el MERCOSUR y la AELC.

Reconociendo el deseo de los Estados Partes del MERCOSUR y de los Estados de la AELC de fortalecer su cooperación económica y sus relaciones de comercio.

Teniendo en cuenta que es oportuno crear un mecanismo de diálogo y de exploración de las posibilidades de cooperación entre el MERCOSUR y la AELC.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_063__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el proyecto de “Declaración y Plan de Acción sobre Cooperación en Materia de Comercio e Inversiones entre los Estados Partes del MERCOSUR y los Estados de la Asociación Europea de Libre Comercio”, en las versiones en español, portugués e inglés, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_063__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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