Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-064-2000

DEFENSA COMERCIAL Y DE LA COMPETENCIA

Decisão 64/2000 · 2000-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes conduzam investigações de medidas antidumping ou compensatórias sobre importações intrazona segundo disciplinas adicionais constantes do Anexo à Decisão. Instrui o GMC a elevar, até 30/06/2001, proposta de disciplinas complementares às já encomendadas pela Decisão CMC 28/00. Aplica as novas disciplinas às investigações iniciadas a partir de petições admitidas desde 01/07/2001, data em que também revoga a Diretriz CCM 5/95.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA COMERCIAL Y DE LA COMPETENCIA
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.