Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-064-2010

ESTATUTO DE LA CIUDADANÍA DEL MERCOSUR PLAN DE ACCIÓN

Decisão 64/2010 · 2010-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece um Plano de Ação para a conformação progressiva do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, reunindo direitos fundamentais e benefícios aos nacionais dos Estados Partes em torno de livre circulação de pessoas, fronteiras, identificação, documentação e cooperação consular, trabalho e emprego, previdência social, educação e transporte, cada eixo atribuído a foros específicos — Reuniões de Ministros, Foro Migratório Especializado, SGT 18, entre outros —, com meta de plena implementação até o trigésimo aniversário do Tratado de Assunção. Texto posteriormente atualizado pela Dec CMC 32/17. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CIUDADANÍA
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.