DEC-064-2012

PARTICIPACIÓN DEL MERCOSUR EN LA ALIANZA DEL PACÍFICO COMO OBSERVADOR

Decisão 64/2012 · 2012-12-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita a participação do MERCOSUL, na qualidade de observador, na Aliança do Pacífico, e designa o Alto Representante-Geral do MERCOSUL para representar o bloco nesse âmbito, refletindo o interesse dos Estados Partes em acompanhar iniciativas comerciais regionais concorrentes. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MERCOSUR ALIANZA PACÍFICO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G4 · Representação em foros internacionais
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2012_064__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, Protocolo de Ouro Preto y el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile.

dec_2012_064__pre_cons_1 · Considerando

La importancia atribuida por los Estados Partes del MERCOSUR a iniciativas comerciales en la región. El interés de los Estados Partes del MERCOSUR de acompañar esos procesos y su vocación de promover una perspectiva en las discusiones relacionadas con los temas regionales. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2012_064__art_1 · Artigo

Art. 1 - Solicitar la participación del MERCOSUR, en calidad de observador, en la Alianza del Pacífico y designar al Alto Representante General del MERCOSUR para representar al MERCOSUR en ese ámbito.

dec_2012_064__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIV CMC - Brasilia, 06/XII/12

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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