Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-065-2000

PERFECCIONAMIENTO DEL SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

Decisão 65/2000 · 2000-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a próxima reunião do CMC o prazo da Dec CMC 25/00 para apresentação de uma proposta de aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, e cria um Grupo de Alto Nível para elaborá-la, com composição a ser definida pelo GMC, incumbindo-o de considerar, entre os temas, a criação de um Tribunal Arbitral permanente para o MERCOSUL. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.