Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-065-2012

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 57/10

Decisão 65/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Dec CMC 57/10 sobre bens de capital: renova a instrução ao Grupo Ad Hoc da Dec CMC 58/08 para rever o Regime Comum de Importação de Bens de Capital Não Produzidos no MERCOSUL (Dec CMC 34/03 e 59/08), visando à vigência de um regime comum em 1/1/2014 para Argentina e Brasil e em 1/1/2018 para os demais, e permite manter regimes nacionais e sistemas integrados até 31/12/2013. Concede flexibilidades assimétricas à Venezuela: alíquota de 2% para bens de capital de extrazona até 31/12/2019 e alíquotas distintas do AEC/TEC, inclusive 0%, para bens de informática e telecomunicações até 31/12/2018. Vigência a partir de 1/1/2013, com incorporação exigida antes dessa data.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MODIFICACIÓN DEC. CMC N° 57/10
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
designa
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.