DEFESA COMERCIAL COMUM — Decisão 66/2000 · Biblioteca Normativa do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encomenda ao GMC instruir o Subgrupo de Aspectos Institucionais a analisar, até 30 de junho de 2001, os aspectos jurídicos e institucionais de propostas de Regulamentos Comuns de defesa contra dumping e subvenções de países não membros, e a CCM a identificar pontos críticos dos projetos e apresentar propostas ao GMC até 15 de dezembro de 2001, em cumprimento ao mandato da Dec CMC 28/00. Dispensa incorporação.

Identificação

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_066__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 9/95, 18/96, 11/97, 23/00 y 28/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2000_066__pre_cons_1 · Considerando

Que por el Tratado de Asunción los Estados Partes decidieron constituir un Mercado Común;

dec_2000_066__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR dispone de Marcos Normativos relativos a la defensa contra importaciones objeto de dumping y subvenciones provenientes de países no miembros del MERCOSUR, aprobados, respectivamente, por las Decisiones CMC Nº 11/97 e 29/00;

dec_2000_066__pre_cons_3 · Considerando

Que el artículo 3º de la Decisión CMC Nº 28/00 encomendó la elaboración de una propuesta de Reglamentos Comunes de defensa contra dumping y subvenciones en productos provenientes de países no miembros del MERCOSUR, hasta el 15.12.2000.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_066__art_1 · Artigo

Art.1- A efectos de dar cumplimiento al artículo 3º de la Decisión CMC Nº 28/00, encomendar al Grupo Mercado Común que instruya:

-al Subgrupo de Aspectos Institucionales a analizar los aspectos jurídicos e institucionales de las propuestas de Reglamentos Comunes. Este trabajo deberá ser concluido antes del 30.06.2001.

-a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a identificar los puntos críticos relativos a los proyectos de Reglamentos Comunes y presentar propuestas al respecto, teniendo en cuenta los resultados del análisis referido en el párrafo anterior. Este trabajo deberá ser elevado a consideración del Grupo Mercado Común antes del 15.12.2001.

dec_2000_066__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de funcionamiento interno del MERCOSUR.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00 PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.