Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-067-2000

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 67/2000 · 2000-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga por até dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2001, a vigência da Dec CMC 15/97 sobre o AEC/TEC, reduzindo em 2,5 pontos percentuais as alíquotas por ela aprovadas, com cronograma de reduções adicionais a ser definido pelo CMC em reunião posterior. Fixa prazo de 1º de janeiro de 2001 para os Estados Partes comunicarem eventuais modificações aos compromissos da Dec CMC 15/97, com prazo de 20 dias para discordâncias dos demais sócios. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31 de janeiro de 2001.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.