Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-068-2000

REVISIÓN DEL ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 68/2000 · 2000-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30 de junho de 2001 o prazo para elaboração de um regime comum de bens de capital não produzidos no MERCOSUL e instrui o GMC, via CCM, a prosseguir o exame de propostas de modificação do AEC/TEC. Permite aos Estados Partes manter, até 31 de dezembro de 2002, lista de até 100 itens NCM como exceção ao AEC/TEC, com possibilidade de alterar até 20 itens a cada semestre, mediante comunicação prévia e prazo de 10 dias para discordâncias dos demais sócios. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31 de março de 2001.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 17 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.