Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-068-2012

PROCESO DE ADHESIÓN DEL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL MERCOSUR

Decisão 68/2012 · 2012-12-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL e recomenda sua assinatura pelos Estados Partes, permitindo à Bolívia participar com direito a voz das reuniões dos órgãos do bloco até a entrada em vigor do Protocolo. Encerra o mandato do Grupo de Trabalho Ad Hoc criado pela Dec CMC 01/07, substituído pelo grupo de trabalho previsto no artigo 12 do próprio Protocolo, cuja primeira reunião deveria ocorrer até o fim de fevereiro de 2013. Dispensa incorporação da própria Decisão; processo que culminou na incorporação plena da Bolívia ao bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PROCESO ADHESIÓN BOLIVIA MERCOSUR
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 25 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.