DEC-070-2000

POLÍTICA AUTOMOTRIZ DEL MERCOSUR

Decisão 70/2000 · 2000-12-15

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Política Automotiva do MERCOSUL, na versão em português, com entrada em vigor prevista para 1º de fevereiro de 2001. Recomenda aos Estados Partes que prossigam as negociações para incorporar o Paraguai ao Acordo até a reunião seguinte do CMC, e solicita a protocolização do instrumento no âmbito do ACE 18 da ALADI. Segue registrada como EM INCORPORAÇÃO — indício de que o regime automotivo comum negociado em 2000 nunca completou plenamente seu trâmite de incorporação pelos quatro Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: POLÍTICA AUTOMOTRIZ DEL MERCOSUR
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_070__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 7/94, 29/94 y 21/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 80/97 del Grupo Mercado Común y el Acta de Ministros de Industria del MERCOSUR, de 9 de diciembre de 1998, y

dec_2000_070__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de definición de un régimen que permita la adecuación definitiva del sector automotriz de la Unión Aduanera.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_070__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Acuerdo sobre Política Automotriz del MERCOSUL, que entrará en vigencia a partir del 1º de febrero de 2001. El referido Acuerdo figura como anexo, en su versión en portugués y forma parte integrante de la presente Decisión.

dec_2000_070__art_2 · Artigo

Art. 2 - Recomendar a los Estados Partes que prosigan las negociaciones con vistas a la incorporación del Paraguay al referido Acuerdo hasta la próxima reunión del CMC.

dec_2000_070__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitar a los Estados Partes que procedan a la protocolización del presente Acuerdo en el ámbito del ACE Nº 18 de la ALADI.

XIX CMC - Florianópolis, 14/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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